POLÍTICA DE REEMBOLSO DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 171 

Obter, para sí ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – Reclusão de 01 à 05 anos e multa de quinhentos mil reais.

Com base no código de defesa do consumidor, descrito na Lei nº 8.078. Todo consumidor tem o direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja. Diante disso, a Agência ABastos exerce o direito ao cliente, o prazo de 07 dias de garantia para que você, cliente, solicite o reembolso do produto.

Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078, por se tratar de uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NATUREZA IMEDIATA, ou seja, entregue 100% para criação antes dos 07 dias de garantia do produto, informamos que ao Solicitar o trabalho Depois do mesmo concluído , você perderá a garantia de reembolso, visto que foi entregue todo o processo de criação da loja, não pode ser devolvido .

Caso prossiga para o preenchimento do formulário, se seja entregue nosso trabalho, você estará concordando com os termos de IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. Entendendo que ao receber a loja, solicitar reembolso você tomou para sí e não te cabe o direito de ser reembolsado. Seria o mesmo que comprar um alimento, comê-lo solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto. (Isso significa entrega de natureza imediata). 

Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para sí a loja pronta , será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico. Por nós temos acesso a loja, sabemos todas as ações realizadas aqui dentro, bem como as informações sobre início de sessão, se baixado algo da loja, links externos visitados.. toda movimentação realizada aqui dentro é registrado e vinculado ao usuário. OBRIGADA A TODOS PELA CONFIANÇA EM NOSSO TRABALHO!